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Notas promissórias. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico.

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

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O Processo Administrativo Disciplinar e o trato da denúncia anônima

de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito

Ponderações sobre o novo inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil

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